Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Ordenar por:

Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:18

Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais

Lei n. 8.112/1990.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00

HC. Prisão temporária decretada com fulcro nos inc. I e III, al. "n", do art. 1º, da Lei nº 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.072/90.

Alegação de ausência dos pressupostos da segregação temporária, eis que não demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, além de não existirem fundadas razões de autoria ou participação do paciente em crime.
Legislação » Resoluções Publicado em 23 de Fevereiro de 2006 - 02:00

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 33, de 17/02/06.

confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2020 - 16:36

Em razão de gravidez, professora temporária da rede pública não pode ter contrato suspenso por decreto municipal

Em sua defesa, o advogado Rafael Arruda destacou que o decreto viola vários princípios
Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Maio de 2022 - 16:57

Anistia, indulto e graça

Decreto do Presidente da República, mas só extingue a pena, porém, seus efeitos secundários permanecem.
Doutrina » Processual Penal Publicado em 14 de Março de 2017 - 16:52

Prisão domiciliar substitutiva da preventiva: a Lei n. 13.257/2016 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

Parecer do jurista Renato Marcão.
Doutrina » Ambiental Publicado em 28 de Julho de 2025 - 10:00

Decreto 12.373/2025: o avanço da arbitrariedade sob a máscara da proteção ambiental

Decreto nº 12.373/2025 cria infrações ambientais pela FUNAI sem respaldo legal e usa termos vagos, comprometendo a segurança jurídica
Notícias Publicado em 28 de Março de 2022 - 16:46

IOF zerado até 2028: advogada explica quais os benefícios do decreto assinado pelo Governo

Renúncia fiscal acumulada até 2029 deve ser de R$ 7 bilhões; decreto deve impactar experiências de brasileiros no exterior.
Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:43

LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 15:32

Corte Especial rejeita reclamação e ex-deputado de Mato Grosso segue preso

O colegiado rejeitou a reclamação apresentada pela defesa, o que mantém a validade do decreto de prisão preventiva contra Riva
Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 13:50

Cobrança de diferença na correção monetária em conta do PIS/Pasep

É de cinco anos o prazo prescricional conforme os termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 13:20

ADI que questionava adesão de militares a PDV em Alagoas é arquivada

ADI ajuizada pelo PSOL para impugnar decreto que regulamentou lei estadual foi arquivada pelo ministro do STF
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 19:22

Sarney instala comissão de juristas para reformar Código Penal

Objetivo da comissão é apresentar um anteprojeto de reforma do Decreto Lei 2.848, que é de 1940
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 14:10

Cotas em concursos do RJ para negros e índios passam a valer

O decreto leva em consideração o artigo 39 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:38

Penal e processual penal. Prefeito. Prestação de contas. FNAS.

Imputação de prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei Nº 201/67.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:46

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada.

Aplicação dos artigos 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/1974, 71, § 4º, da CLT, 7º, caput, CF/1988.
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2004 - 09:00

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.
Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2002 - 01:00

Teoria do risco como sustentáculo da Responsabilidade Objetiva

Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha - Curso superior em Direito, em andamento, atualmente no 7º período, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Legislação » Leis Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 12:01

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 09:16

Tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil.

Incidência da Súmula n. 138/STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis".

Exibindo resultado de 1301 até 1320 de um total de 24940

Lei n. 8.112/1990.

Alegação de ausência dos pressupostos da segregação temporária, eis que não demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial, além de não existirem fundadas razões de autoria ou participação do paciente em crime.

confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de

Em sua defesa, o advogado Rafael Arruda destacou que o decreto viola vários princípios

Decreto do Presidente da República, mas só extingue a pena, porém, seus efeitos secundários permanecem.

Parecer do jurista Renato Marcão.

Decreto nº 12.373/2025 cria infrações ambientais pela FUNAI sem respaldo legal e usa termos vagos, comprometendo a segurança jurídica

Renúncia fiscal acumulada até 2029 deve ser de R$ 7 bilhões; decreto deve impactar experiências de brasileiros no exterior.

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

O colegiado rejeitou a reclamação apresentada pela defesa, o que mantém a validade do decreto de prisão preventiva contra Riva

É de cinco anos o prazo prescricional conforme os termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32

ADI ajuizada pelo PSOL para impugnar decreto que regulamentou lei estadual foi arquivada pelo ministro do STF

Objetivo da comissão é apresentar um anteprojeto de reforma do Decreto Lei 2.848, que é de 1940

O decreto leva em consideração o artigo 39 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010

Imputação de prática do crime previsto no art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei Nº 201/67.

Aplicação dos artigos 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/1974, 71, § 4º, da CLT, 7º, caput, CF/1988.

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha - Curso superior em Direito, em andamento, atualmente no 7º período, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no

Incidência da Súmula n. 138/STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis".

Publicidade

Notícias

Autores

Colunas

Doutrina

Jurisprudência

Legislação

Modelos

Perguntas e Respostas

Modelos